Prefeitura anuncia novo Refis entre 10 de abril e 26 de maio
Pagamentos poderão ser parcelados em até 12 vezes; dívidas acima de R$ 47,4 mil poderão ser parceladas em até 20 vezes
A Prefeitura de Votuporanga realizará uma nova edição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no período de 10 de abril a 26 de maio. A Lei que institui o programa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (15/3) e pode ser conferida diretamente no link
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzM5ODg0 .
Poderão se beneficiar aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 como, por exemplo, IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários. Não são objetos do Refis, dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga).
As negociações poderão ser feitas na Central de Atendimento ao Público no período do programa. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 vezes e, para dívidas superiores a R$47,4 mil, poderá ser dividido em até 20 vezes.
Descontos
Para quem quitar os débitos à vista, o desconto obtido será de 100% dos juros e 100% das multas. Quem dividir em duas parcelas, a redução será de 90% nos juros e 90% na multa; para pagamento de três parcelas, 85% nos juros e 85% na multa; parcelamento em quatro vezes, 80% nos juros e 80% na multa; parcelas divididas em cinco vezes, será de 75% nos juros e 75% na multa; se for parcelado em seis vezes, 70% nos juros e 70% na multa; se for em sete parcelas, 65% nos juros e 65% na multa; e, por fim, quem optar pelo pagamento de oito a 12 parcelas, o desconto será de 60% nos juros e 60% na multa.
