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Prefeitura se responsabilizou em alterar o regime de contratação e o Sindicato em desistir dos mandados de segurança que havia impetrado
 
A Prefeitura de Votuporanga firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais sobre a contratação dos servidores aprovados nos concursos públicos 01/2010 e 02/2010.
 
De acordo com o documento, a Prefeitura de Votuporanga poderá dar continuidade às convocações dos referidos concursos sob o regime de contratação que consta no edital, porém, se responsabilizou em alterar o regime dos servidores celetistas para estatutários assim que for elaborado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e revisto o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais, que já estão sendo desenvolvidos por uma empresa que venceu processo licitatório com essa finalidade.
 
O TAC determinou ainda que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais faça, de imediato, requerimento com a desistência dos mandados de segurança que haviam sido impetrados. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Mário Fernandes Junior, “agora é só aguardar as formalidades junto a justiça para iniciar as convocações”.