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Projeto de lei busca consolidar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) como política pública de Estado
 
Votuporanga sedia nesta quinta-feira (26/11) o 1º Encontro Regional de Orientação e Debate sobre o Projeto de Lei de nº 3077 que consolida o Sistema Único de Assistência Social (Suas) como política pública de Estado. A reunião será das 8h30 às 13 horas na Câmara de Vereadores, com a presença do relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, o Deputado Federal João Dado, o Presidente do Conseas (Conselho Estadual de Assistência Social) Adriano Borges Domingos da Silva e um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS.
 
Foram convidados cerca de 150 municípios da Noroeste Paulista para exporem suas opiniões sobre o projeto e pressionar a aprovação na Câmara Federal. “Iremos expor a situação atual do projeto de lei e sua tramitação na Câmara. É um momento muito importante para a assistência social e, por isso, precisamos da presença de todos para essa mobilização. A aprovação do PL com as propostas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS é essencial para a consolidação jurídica dos avanços conquistados pela Política Nacional de Assistência Social elevando-a ao status de Política Pública”, explica Borges.
 
A consolidação como lei prevê fortalecimento da gestão, do controle social, do monitoramento e da avaliação da Política de Assistência Social; o aperfeiçoamento dos critérios de acesso ao BPC – Beneficio de Prestação Continuada; a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; a conceituação de entidades e organizações de Assistência Social; a organização e gestão da Política de Assistência Social e vínculo das entidades ao SUAS; a inclusão de conceito de família para efeitos da Política de Assistência Social; a garantia de dotação orçamentária própria para os Conselhos de Assistência Social; o financiamento e competência de cada esfera de governo; o pagamento de pessoal com recursos do Fundo de Assistência Social e a composição do CNAS.
 
Borges explica que diversos encontros foram realizados nos municípios de todo o Brasil para debater o projeto e colher assinaturas pela sua aprovação. As discussões irão culminar na VII Conferência Nacional de Assistência Social que será realizada em Brasília entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro. Convocada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Conferência terá como tema “Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Outras informações sobre o projeto e a Conferência Nacional em www.mds.gov.br
 
O Suas
Planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil, o SUAS organiza, pela primeira vez na história do País, serviços, programas e benefícios destinados a cerca de 50 milhões de brasileiros, em todas as faixas etárias.
 
O novo sistema é fruto de quase duas décadas de debates e coloca em prática os preceitos da Constituição de 1988, que integra a assistência à Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social. Assim, as diversas ações e iniciativas de atendimento à população carente deixam o campo do voluntarismo e passam a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado.