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O programa é uma oportunidade de acertar as contas com a Prefeitura, como taxas de licença, IPTU, entre outras tributações municipais
 
A próxima semana é a última para que os contribuintes façam adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) referente aos anos anteriores a 2009. O prazo previsto na lei 4.675 encerra-se na próxima sexta-feira (30/10). As repartições municipais vão fechar na sexta, devido às comemorações do Funcionário Público, no entanto, o atendimento ao Refis será mantido em caráter de plantão no Paço Municipal, das 9 às 15h.
 
O programa é uma oportunidade de acertar as contas com a Prefeitura, como taxas de licença, IPTU, entre outras tributações municipais. Quem optar pelo Refis ganhará 80% de desconto sobre juros e multa se o pagamento for à vista. Em caso de parcelamento, deverá dar uma entrada de 20% da dívida e o restante parcelado em até 5x ganhando 50% de desconto sobre juros e multas.
 
Vale frisar que para renegociar e ter acesso aos benefícios do Refis, é necessário quitar as taxas de 2009, entre elas o IPTU. “O contribuinte não pode estar inadimplente com os tributos de 2009”, destaca o secretário de Finanças, Oscar Guarizo.
 
O Refis visa “promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município”.
 
Os interessados devem procurar a Central de Atendimento, das 9h às 15h, de segunda à sexta-feira, no Paço Municipal. Dúvidas, o telefone é o (17) 34059700.