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O contribuinte não pode estar inadimplente com os tributos de 2009; Refis visa promover a regularização de créditos do município
 
A Secretaria de Finanças de Votuporanga orienta que os contribuintes podem renegociar suas dívidas com a Prefeitura referentes aos anos anteriores a 2009, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O prazo para adesão ao programa, por pessoas físicas e jurídicas, encerra-se no dia 29 de outubro.
 
No entanto, como determina a lei 4.675, para renegociar e ter acesso aos benefícios do Refis, é necessário quitar as taxas de 2009, entre elas o IPTU. “O contribuinte não pode estar inadimplente com os tributos de 2009”, destaca o secretário de Finanças, Oscar Guarizo.
 
O Refis visa “promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município”.
 
A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá dará 80% de desconto, se o pagamento for feito à vista, sobre juros e multas que não decorram de ação fiscal referentes aos débitos tributários, incidentes até a data da opção. Quem optar pelo parcelamento, terá que dar uma entrada com 20% da dívida e o restante parcelado em até 5x. Neste caso, o desconto será de 50% sobre juros e multas.
 
Os interessados devem procurar a Central de Atendimento, das 9h às 15h, no Paço Municipal. Dúvidas, o telefone é o (17) 34059700.