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Audiências públicas ampliam transparência e acesso da população às informações da Prefeitura de Votuporanga
Transmissões e gravações dos encontros podem ser acompanhadas pela população pelo site da Prefeitura e pelos canais oficiais da Câmara Municipal; medida atende à Lei nº 7.394/2026

As audiências públicas promovidas pelo Poder Público são importantes instrumentos de transparência e participação popular, permitindo que a população acompanhe discussões, propostas e informações de interesse do município. Em Votuporanga, a Prefeitura disponibiliza as transmissões e gravações desses encontros, facilitando o acesso dos cidadãos aos conteúdos mesmo quando não podem acompanhar as atividades presencialmente ou em tempo real.

Os encontros são espaços de diálogo com a população e podem tratar de diferentes assuntos relacionados à gestão municipal, como apresentação de projetos, discussão de propostas, prestação de contas e temas ligados ao planejamento e ao orçamento público, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, também contribuem para que os cidadãos conheçam ações, prioridades e resultados da Administração Pública.

A disponibilização das transmissões e gravações atende à Lei nº 7.394, de 16 de março de 2026, que estabelece a transmissão simultânea das audiências públicas realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por canal oficial de fácil acesso, além da gravação e posterior disponibilização em meio digital para consulta pública.

A legislação também prevê que, em caso de impossibilidade técnica ou operacional de transmissão simultânea, a gravação integral da audiência seja disponibilizada posteriormente. Sempre que possível, devem ser observados recursos de acessibilidade, como legendas automáticas, tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outras tecnologias disponíveis.

Em Votuporanga, as audiências públicas podem ser acompanhadas diretamente no portal oficial da Prefeitura, disponível em https://www.votuporanga.sp.gov.br/portal/audiencias-publicas, pelo canal digital aberto 11.3 da TV Câmara e pelo YouTube da Câmara Municipal. A página reúne informações, transmissões e gravações dos encontros, permitindo que a população consulte os conteúdos e acompanhe discussões e temas de interesse público.