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Os contribuintes têm até o dia 29 de outubro para procurar a Central de Atendimento e entrar com o pedido de renegociação
 
Contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Votuporanga poderão parcelar suas dívidas e obter desconto no pagamento. Isso porque o município instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite a renegociação das dívidas para pessoas físicas e jurídicas.
 
Quem optar pelo pagamento à vista terá 80% de desconto sobre os juros de mora e as multas moratórias. Já o parcelamento poderá ser feito em até 6x, tendo que pagar 20% da dívida na primeira parcela e o restante em 5x. Neste caso, o desconto será de 50% sobre juros e multas.
 
Os contribuintes têm até o dia 29 de outubro para procurar a Central de Atendimento e entrar com o pedido de renegociação. O secretário de Finanças, Oscar Guarizo, comenta que a intenção é oferecer alternativas para que o contribuinte fique em dia com a administração, quitando impostos e outras taxas, como IPTU, ISS e taxa de licença.
 
A lei n° 4675, que institui o Refis, foi aprovada na Câmara de Vereadores e promulgada no dia 29 de setembro deste ano. Entre seus objetivos está “promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município”. O Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com apoio da Secretaria de Assuntos Jurídicos.