A Secretaria de Desenvolvimento Econômico promove encontros para normatizar ações e esclarecer microempresários
Uma reunião na Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Votuporanga procurou normatizar as ações sobre o cadastramento para o MEI – Microempreendedor Individual, nova forma de legalização criada em dezembro de 2008 pela Lei Complementar 128/08, que beneficia os empreendedores e que entrou em vigor a partir de julho deste ano.
Participaram do encontro, os contabilistas Donizete Fonseca, Alicio Simioli e João Carlos Batista, e os funcionários dos setores de Atendimento e Fiscalização da Prefeitura, Daniele Biliazzi Santos Trombela e Fernando Galisteu, respectivamente. Nesta sexta-feira (11/9), uma nova reunião será realizada na Secretaria, desta feita com representantes das secretarias da Saúde, Finanças e também da Vigilância Sanitária.
De acordo com o Secretário Diogo Mendes Vicentini, “os microempresários ainda possuem muitas dúvidas sobre os benefícios a que têm direito e até mesmo de como fazerem o cadastro”. Ele lembra que o MEI “pode registrar-se como empresa de forma bastante simplificada e ter acesso à legalização de seus empreendimentos sem taxas de legalização”.
Está previsto na lei que as empresas contábeis que estejam sendo tributadas pelo Simples Nacional, terão a obrigação de tirar dúvidas, orientar sobre a nova forma de tributação, fazer o registro da empresa e providenciar a primeira declaração ao fisco. “Entretanto, se esse MEI tiver um empregado já precisará fazer folha de pagamento e outras declarações e, nesse caso, o trabalho não será feito gratuitamente pelos contadores e, evidente, existirá uma pequena taxa de assessoria”.
Basicamente todas as atividades elementares, desde pipoqueiros, eletricistas, costureiras, verdureiros, barbeiros e engraxates, entre outros, podem cadastrar-se como MEI. O faturamento é o primeiro fator limitante para o registro, já que esse registro é para negócios que tenham ou pretendam ter faturamento de até R$ 36 mil reais anuais, o que dá uma média de faturamento de R$ 3 mil por mês. Além de ter acesso aos direitos previdenciários, o MEI estará isento de taxas de alvará da prefeitura.
