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Refis 2025: contribuintes com dívida ativa estão sendo comunicados sobre prazo de regularização

Procuradoria Geral do Município orienta, através de correspondência, contribuintes que estão com tributos em aberto; atendimento via WhatsApp também traz agilidade
 
A Procuradoria Geral do Município de Votuporanga, órgão responsável pela cobrança da Dívida Ativa Municipal, iniciou o envio de correspondência aos contribuintes com débito em aberto e inscritos em dívida ativa com a Prefeitura, informando sobre o Refis 2025 (Programa de Recuperação Fiscal) que segue até 29 de agosto. A intenção é levar orientações para que o contribuinte possa regularizar sua situação tributária com facilidade e transparência antes da judicialização do débito.
 
O procurador geral do município, Douglas Lisboa, explicou que a iniciativa tem como objetivo garantir que todos tenham acesso aos dados necessários para quitar seus débitos de forma consciente, promovendo justiça fiscal e contribuindo para o fortalecimento dos serviços públicos oferecidos à população.
 
Com a entrega destas correspondências, houve aumento significativo de cidadãos procurando essas informações junto à Central de Atendimento da Prefeitura. Entretanto, o secretário de Administração, Miguel Maturana Filho, explica que com apenas o CPF e o endereço completo em mãos, o contribuinte pode ser atendido de forma ágil e eficiente pelo celular, através do WhatsApp da Prefeitura: (17) 3405-9700.
 
“Inclusive, quem optar por quitar a dívida à vista pode receber o boleto diretamente pelo WhatsApp, com toda a comodidade, sem precisar sair de casa. É importante destacar que, devido à alta demanda, pedimos um pouco de paciência aos que nos procuram pelo aplicativo já que o nosso atendimento é individualizado”, ressaltou.
 
Refis 2025: parcelamento em até 42 vezes
Poderão se beneficiar com o Refis aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como, por exemplo, IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários. Não são objetos do Refis, dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga).
 
Para quem quitar os débitos à vista, o desconto obtido será de 100% dos juros e 100% das multas. A Prefeitura abriu a possibilidade de parcelamento em até 42 vezes, no entanto, quem optar pelo pagamento parcelado terá descontos que variam de acordo com a quantidade de parcelas.
 
As negociações poderão ser feitas na Central de Atendimento ao Público no período do programa. O atendimento ao público será em dias úteis, das 9h às 15h. Informações também podem ser solicitadas pelo WhatsApp da Prefeitura: (17) 3405-9700, lembrando que quem optar pelo pagamento à vista, todo o atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp.