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Os contratos podem ser rescindidos sem ônus, com base jurídica no Código de Defesa do Consumidor
 
O aumento no número de casos da gripe H1N1, associados a turistas que visitaram o Chile e a Argentina e outros países foco da doença, tem feito brasileiros reavaliarem viagens já agendadas. A recomendação do governo brasileiro é para que evitem esses destinos. O Procon Votuporanga alerta que nestes casos é possível fazer rescisão de contratos de prestação de serviços de transporte e hospedagem.
 
A diretora interina do órgão, Mariel Adriana Fukuoka, conta que os contratos podem ser rescindidos sem ônus, com base jurídica no Código de Defesa do Consumidor. “Por se tratar de uma situação que colocaria em risco a saúde do consumidor e que não estava prevista no momento da contratação, a exigência que o mesmo viaje ou arque com multa contratual implicaria ônus excessivo, o quê não é aceito”, esclarece.
 
No entendimento do Procon-SP e de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor – que estabelece a proteção da vida, saúde e segurança, como direitos básicos do consumidor - o turista com viagem marcada para regiões afetadas pela doença, tem o direito, a sua livre escolha de trocar o pacote ou passagem para outra data ou local, sem pagamento de tarifas ou taxas; cancelamento do contrato, com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem pagamento de multas.


A orientação é que o consumidor procure a empresa de quem adquiriu o pacote de viagem ou a passagem para compor um acordo. “Tudo o que for combinado verbalmente deverá estar em contrato assinado pelas partes”, orienta Mariel.
 
O Procon atende de segunda à sexta-feira, das 9h às 15 horas, na rua São Paulo, 3741, Centro. O telefone para informações é 3422-8930.