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Transmissão será por meio do canal da Prefeitura de Votuporanga no YouTube, já que a presença de público não está permitida devido à pandemia 
A Prefeitura de Votuporanga transmitirá a audiência pública para alteração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, nesta quinta-feira (27/8), às 18 horas, por meio do canal da Prefeitura de Votuporanga no YouTube (www.youtube.com/prefvotuporanga). A medida foi necessária tendo em vista que não será permitida a presença de público durante a audiência devido à pandemia da Covid-19.
Desta forma, a realização da transmissão atende ao Ato nº 22, de 20 de agosto de 2020, do Poder Legislativo, que vedou a presença de público nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas no Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, com exceção dos vereadores, servidores do Poder Legislativo, imprensa, secretários e servidores do Poder Executivo convocados para prestar informações sobre propostas legislativas, sendo obrigatório o uso de máscaras, álcool em gel e demais normas de higiene determinadas pela Câmara Municipal, ao qual, serão verificadas por servidor responsável no momento da entrada ao Plenário.As peças do Planejamento (PPA-LDO-LOA) preveem receitas e fixam despesas para o exercício de 2021. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento da aplicação dos recursos recebidos distribuídos nas ações de Governo. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir em cada área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.A LOA é uma das três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento orçamentário, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.O que é PPA?O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.