Prefeito João Dado comemorou a notícia divulgada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia
Esta sexta-feira (17/7) foi marcada por uma excelente notícia aguardada há décadas por Votuporanga. Após anos de intenso trabalho de articulação e planejamento coordenado pelo Prefeito João Dado junto às equipes técnicas da Prefeitura de Votuporanga e do Governo Federal, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia, divulgou a doação ao Município de imóveis com área total de 15 mil m² na antiga Colônia Fepasa. Segundo a União, a iniciativa de regularização fundiária tem o objetivo de reconhecer o direito à moradia em benefício das 46 famílias de baixa renda ocupantes dos imóveis.
Agora o Termo de Doação será assinado e a partir deste ato, a Prefeitura de Votuporanga dará início ao procedimento que resultará na entrega definitiva das escrituras às famílias residentes na antiga Colônia.Em novembro do ano passado, Votuporanga recebeu a visita de técnicos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia. Aquela foi a primeira vez, nos últimos 40 anos, que Engenheiros da SPU vieram a Votuporanga para realizar levantamento físico das áreas pleiteadas pela Prefeitura em doação. A conquista se deu através de influência política do Prefeito João Dado junto à Secretaria de Patrimônio da União e comprova, efetivamente, que o processo de doação das áreas que tramita há anos no Governo Federal estava em franco andamento.Durante a ocasião, os técnicos, que estavam acompanhados por equipe da Prefeitura, vistoriaram as áreas e fizeram registros fotográficos para compor o processo. Estavam entre os locais visitados: área onde estão localizadas as casas da antiga Colônia da Fepasa (agora doadas efetivamente ao Município); outra onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras, próxima à Estação Ferroviária; e também um terreno de 75 mil m², localizado na região sul da cidade, aos fundos da Sub Estação de Energia da Elektro, onde há projeto para construção de habitações voltadas ao programa de desfavelamento dos bairros Matarazzo e Esmeralda.As demais áreas ainda estão com processo em tramitação. Ações como essas comprovam que o trabalho sério, com reponsabilidade e determinação proporcionam o resultado que tanto almejamos como Gestor Público, promover benefícios à população. Há anos, trabalhamos reunindo documentações necessárias exigidas pela União para chegar até a data de hoje, afirmou o Prefeito João Dado. Entenda todo o processoEm meados do ano de 2009, o então Prefeito Junior Marão, nomeou um servidor para atuar diretamente junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), buscando viabilizar a destinação e consequente doação de áreas pertencentes à extinta Fepasa ao Município de Votuporanga. Passado algum tempo, em maio de 2010, o Município conseguiu a Autorização de Guarda Provisória da Estação Ferroviária de Votuporanga, armazém e terrenos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, localizados no Município de Votuporanga.A SPU então autorizou a guarda provisória, pelo Município, das áreas para que as mesmas fossem preservadas de invasão, depredação, bem como de reformas necessárias à manutenção das edificações. A vigência da autorização se daria pelo prazo necessário à instrução e aprovação de processo de cessão, e sob condições constantes do termo, dentre elas a de que qualquer providência eventualmente tomada pela Prefeitura no imóvel deveria obrigatoriamente ser comunicada prévia e formalmente à SPU.Posteriormente, em outubro de 2011, foi outorgada ao Município Cessão Provisória de Uso Gratuito de imóveis dos terrenos. Uma das áreas foi objeto de estudo pela Secretaria Municipal de Planejamento, que através de levantamento prévio, apurou que a área cedida possui tamanho de 74.193,02m², concluindo, então, pela possibilidade de parcelamento do solo em 93 lotes para fins de utilização em processo de desfavelamento.Por fim, em dezembro de 2014, foi celebrado Termo de Doação com Encargos, de imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto IBC Instituto Brasileiro do Café, constituído por armazéns, benfeitorias, complementares e terreno, situado na rua Thomaz Paes da Cunha Filho, nº 1.078, Bairro São João, com área de 49.68,93 m². Antes disso, em outubro de 2013, o Município assumiu parcelamento de dívida com a União, correspondente a alugueis deste imóvel do extinto IBC, que onerou a Municipalidade em R$ 859.799,07. A dívida foi paga até seu término, em maio de 2019, inclusive pela atual Administração. A doação foi destinada a manutenção de atividades voltadas ao desenvolvimento econômico e social e de projetos de provisão habitacional, com vistas à finalização de processo de desfavelamento do Município, onde o encargo deste será o de desmembrar as áreas de uso institucional daquela a ser destinada à provisão habitacional, bem como em doar a área reservada às habitações à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou diretamente aos beneficiários, 60 famílias de baixa renda, caso o empreendimento fosse realizado fora do dito Programa, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da União.Em 29 de junho de 2016, ocorreu a assinatura de dois convênios, da CDHU com o Município de Votuporanga, para construção de unidades habitacionais, sendo 80 unidades no Conjunto Habitacional Votuporanga XX e 40 unidades no Conjunto Habitacional Votuporanga e XXI, em áreas de propriedade do Município.Quando do início do atual Governo, em 2017, foram retomadas as ações pelo Prefeito João Dado, no sentido de atuar diretamente junto à SPU (Superintendência do Patrimônio da União) buscando viabilizar a doação em definitivo das áreas que ainda se encontravam em nome da extinta Fepasa, e que estavam sob a guarda do Município. Diante disso, buscando o objetivo almejado e por requerimento da SPU (Superintendência do Patrimônio da União), foi editada a Lei Complementar Municipal 353, de 15 de agosto de 2017, criando, entre outros, o cargo de Assessor Executivo de Convênios, para promover o intercâmbio de informações para planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização de ocupação de imóveis de domínio da União ou do Estado localizados no município, bem como executar trabalhos de Assessoramento e representação do Município na sede da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e outros Órgãos da União ou do Estado.Desta forma, a partir de 05 de outubro de 2017, a Prefeitura passou a contar com servidor que iniciou seus trabalhos junto à SPU, objetivando a intermediação direta com o Município, visando realizar os procedimentos necessários para obtenção da doação das áreas da antiga Fepasa e outros imóveis existentes no Município de Votuporanga e de titularidade da União. Com o assessoramento dos representantes do Município que atuam diretamente na SPU e juntamente com os responsáveis técnicos do Município, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi apresentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, pedido de registro em nome da União relativo aos imóveis que ainda continuavam registrados em nome da Fepasa.O Cartório de Registro de Imóveis, por sua vez, em data de 24 de outubro de 2017, emitiu Nota de Devolução elencando diversas exigências necessárias à regularização dos imóveis citados, no intuito de atender ao que foi solicitado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A primeira exigência seria a apresentação de documento emitido pela Prefeitura de Votuporanga informando, se fosse o caso, que tais glebas eram urbanas. Em atendimento a essa exigência, o Município emitiu Certidão informando que tais glebas já estavam incluídas no perímetro urbano, por força de Leis Municipais.A segunda exigência seria a apresentação de planta individualizada de cada uma das glebas, identificando suas medidas perimetrais, áreas em m², com as definições se essas glebas são operacionais ou não, relevantes para que sejam destinadas à União ou ao DNIT conforme determina a Lei.Quanto a essa segunda exigência, o Município providenciou a elaboração das Plantas Planimétricas Georreferenciadas e Memoriais Descritivos individualizados de cada uma das glebas, identificando quais são operacionais e quais não são, restando a assinatura dos responsáveis pelo DNIT e SPU, e posterior reapresentação ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga.Por último, como terceira exigência, solicitou a identificação, também através de plantas e memoriais, de cada gleba matriculada com os desmembramentos a elas relacionados, a fim de que fosse possível, com segurança, identificar cada uma das partes desmembradas e as remanescentes para sua caracterização em matrículas distintas.Igualmente ao item anterior, também foi providenciado pelo Município, a elaboração das Plantas Planimétricas Georreferenciadas e Memoriais descritivos individualizados de cada uma das glebas, identificando os desmembramentos a elas relacionados, bem como cada uma das partes desmembradas e as remanescentes para caracterização em matrículas distintas, para posterior reapresentação ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga.Após as providências por parte do Município, o Prefeito João Dado iniciou uma árdua tarefa junto à SPU e ao DNIT, auxiliado pelo Assessor do Município que presta serviços junto à SPU, participando de diversas reuniões nesses órgãos, visando agilizar a assinatura dos termos de anuência pelos mesmos, para que então as áreas destacadas nas plantas e pertencentes a cada um dos órgãos fossem devidamente registradas a seus respectivos proprietários (UNIÃO áreas não operacionais) (DNIT áreas operacionais).Após meses de entendimentos, foram apresentados os projetos da forma solicitada pelo Cartório de Registro de Imóveis aos Órgãos Federais (SPU e DNIT), que finalmente, em novembro de 2018, anuíram com os projetos apresentados. De posse das anuências, a SPU reapresentou em data de 28 de novembro de 2018 toda a documentação hábil (plantas, anuências, memoriais descritivos, etc..) ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca que finalmente registrou os imóveis em nome de seus respectivos donos.Na forma disposta nas plantas e após o destacamento das áreas operacionais e não operacionais foram geradas nove novas áreas, sendo cada uma referente a uma área não operacional (SPU) destacada de uma outra área operacional (DNIT). Entre elas estão as áreas onde está a Secretaria de Obras e Almoxarifado Municipal; as casas da antiga Fepasa, a antiga Estação Ferroviária, a Praça 31 de maio e outras áreas que serão destinadas a implantação de Habitação de Interesse Social.Agora, depois de longo tempo de ações e providências, e estando as áreas em nome de seus respectivos proprietários, o Município, através do Prefeito João Dado está pleiteando a doação das nove áreas que estão em nome da União, ao Município de Votuporanga. Tendo a manifestação favorável por parte da União relacionada à área das casas da antiga Colônia, o Termo de Doação será assinado e a Prefeitura de Votuporanga dará início ao procedimento que resultará na entrega definitiva das escrituras às famílias residentes naquela área.Fotos: https://www.flickr.com/photos/prefvotuporanga/albums/72157715137047888