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Lei Orçamentária Anual (LOA) será apresentada na Câmara Municipal de Votuporanga durante audiência pública
A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Votuporanga apresentará a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 nesta quarta-feira (18/9), às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Votuporanga “Dr. Octávio Viscardi”, localizada na Praça Vereador Viana Filho, bairro Vila América.
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir em cada área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.A LOA é uma das três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.