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Contribuintes em débito com a Administração Municipal e que têm interesse em quitar, podem procurar a Central de Atendimento do Paço Municipal
O prazo para o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, da Prefeitura de Votuporanga termina nesta sexta-feira (29/03). Portanto, contribuintes em débito com a Administração Municipal e que têm interesse em quitar, podem procurar a Central de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Assim como ocorreu na edição do Refis 2018, os contribuintes contam com desconto de 100% dos juros e 80% das multas moratórias nos pagamentos à vista. O parcelamento, desta vez, pode ser feito em até 10 vezes, com descontos que variam de 95% nos juros e 75% nas multas moratórias a até 65% de descontos de juros e 45% de multas moratórias, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.Não são objetos do Refis: infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Saev Ambiental. Lembrando que são negociados os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018.A Central de Atendimento ao Público da Prefeitura funciona na rua Pará, 3227. Mais informações pelo (17) 3405-9700.