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PENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DESPACHO DECISÓRIO:Processo Nº 11/2019 – POSCInteressado: ARCD - Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – São José do Rio Preto – CNPJ nº 10.381.764/0001-28DESPACHO DECISÓRIO DE 11 DE MARÇO DE 2019JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICOProcesso Nº 3/2019 – POSCInteressado: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga – CNPJ nº  72957814/0001-20 
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICODESPACHO DECISÓRIO:Processo Nº 11/2019 – POSCInteressado: ARCD - Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – São José do Rio Preto – CNPJ nº 10.381.764/0001-28Inexigibilidade de Chamamento PúblicoTermo de FomentoDecido:Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a entidade, com fundamento no “caput” do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de março de 2019. João Eduardo Dado Leite de CarvalhoPrefeito MunicipalDESPACHO DECISÓRIO DE 11 DE MARÇO DE 2019JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICOProcesso Nº 3/2019 – POSCInteressado: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga – CNPJ nº  72957814/0001-20 Dispensa de Chamamento PúblicoTermo de Fomento Decido:À vista do parecer da Procuradoria Geral do Município que acolho, fica reconhecida a dispensa de chamamento público para que o Município celebre Termo de Fomento com a entidade, com  fundamento no “caput” do art. 30 e de seu inciso VI da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de março de 2019. João Eduardo Dado Leite de CarvalhoPrefeito Municipal