DESPACHO DECISÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO...

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01 MAR 2019

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DESPACHO DECISÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

DESPACHO DECISÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICOInexigibilidade de Chamamento PúblicoProcesso Nº 06/2019-POSCTermo de Colaboração com a Associação Cultural Zequinha de Abreu de VotuporangaDecido:À vista do parecer da Procuradoria Geral do Município que acolho, fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a entidade Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, com fundamento no caput do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015.Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 28 de fevereiro de 2019. João Eduardo Dado Leite de CarvalhoPrefeito Municipal

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