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21 FEV 2019

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO DECISÓRIO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019Processo Nº 1/2019 POSCInteressado: FUNDAÇÃO PIO XII - CNPJ nº 49.150.352/0002-01Inexigibilidade de Chamamento PúblicoTermo de Fomento
Decido:Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a entidade, com fundamento no caput do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015. Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 21 de fevereiro de 2019. João Eduardo Dado Leite de CarvalhoPrefeito Municipal

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