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Pedido atende à atribuição legal da Agência Nacional de zelar pela proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de produtos
O Procon de Votuporanga, órgão vinculado à Secretaria da Cidade da Prefeitura, informa que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) solicitou, na última terça-feira (27/11), esclarecimentos às principais empresas distribuidoras de combustíveis sobre os preços praticados por elas junto aos postos revendedores. O pedido atende à atribuição legal da agência de zelar pela proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de produtos, prevista na Lei Nº 9478/97 e na Resolução CNPE Nº 4/2002.
Além da atuação da ANP, os Procons de todo o País estão cobrando a redução dos preços dos combustíveis aplicados nas bombas que são repassados diretamente aos consumidores. “Independentemente desse posicionamento da ANP, o Procon de Votuporanga acompanha o desfecho da questão juntamente com a Fundação Procon, que pode, inclusive, através do Núcleo Regional de Fiscalização, notificar as distribuidoras a prestarem esclarecimentos. Se elas comprovarem a redução para as revendas, serão intensificadas as averiguações para obtenção de notas fiscais de compra e venda dos postos já que muitas vezes os empresários do setor alegam que não estão tendo redução nas distribuidoras”, disse Andrea Isabel da Silva Thomé, chefe do Procon de Votuporanga. As fiscalizações já praticadas pelos Procons de todo o Brasil, e também de Votuporanga, foram citadas pelo vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, na sessão desta segunda-feira (26/11).As revendas têm prazo de 15 dias para enviar as respostas. A ANP tem adotado várias medidas para dar maior transparência à formação de preços e solicitado informações dos agentes periodicamente. Dessa forma, foi observada a redução significativa de preços da gasolina A pela Petrobras, sem que essa decisão tenha chegado ao consumidor final.