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Contribuintes com dívidas na Prefeitura devem procurar a Central de Atendimento, das 9h às 15h, para negociar e obter descontos de até 100% dos juros
Termina nesta sexta-feira (31/8) o Refis - Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Votuporanga. Na edição deste ano, a Prefeitura inovou em conceder desconto de até 100% dos juros para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. O Programa tem como objetivo propiciar meios para incentivar a população a sanar dívidas referentes até dezembro de 2017.
Portanto, quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, obterá desconto de 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. A negociação também pode ser feita com pagamento parcelado. Em duas parcelas, com redução de 90% nos juros e 70% na multa de mora; em três, com 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70% nos juros e 50% na multa.Podem ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários, lembrando que a referência de vencimento é até 31 de dezembro de 2017.Vale ressaltar que não fazem parte do Refis dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal - SAEV (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).As negociações podem ser feitas na Central de Atendimento ao Público da Prefeitura, das 9h às 15h, até esta sexta-feira (31/8). A Prefeitura fica na rua Pará, 3227. Mais informações pelo (17) 3405-9705.