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DECRETO Nº 11 013, de 25 de janeiro de 2019
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.000,00, autorizada pela Lei nº 6296 de 06 de novembro de 2018)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
02         Secretaria Municipal de Governo
03         Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
89         04.131.0003.2007.0000    Desenvolvimento das Relações Institucionais              1.000,00
             3.3.90.30.00   MATERIAL DE CONSUMO
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
05         Procuradoria Geral do Município
01         Procuradoria Geral do Município
 
535       04.122.0013.2032.0000    Assistência Jurídica Eficiente                                     24.000,00
             3.3.90.93.00   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
13         Fundo Municipal da Saúde
01         Fundo Municipal de Saúde
 
1163     10.302.0029.2069.0000    Acesso da População ao Serviço de Média e Alta    180.000,00
             3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................. R$ 205.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
02          Secretaria Municipal de Governo
03          Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
97          04.131.0003.2007.0000    Desenvolvimento das Relações Institucionais             1.000,00
              4.4.90.52.00      EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
  
02          PREFEITURA MUNICIPAL
13          Fundo Municipal da Saúde
01          Fundo Municipal de Saúde
 
1212      10.303.0027.2066.0000    Garantia de Acesso aos Medicamentos                   180.000,00
              3.3.90.30.00      MATERIAL DE CONSUMO
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          Encargos Gerais do Município
00          Encargos Gerais do Município
 
1422      99.999.0035.2079.0000    Reserva de Contingência                                           24.000,00
              9.9.99.99.00      RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
TOTAL ................................. R$ 205.000,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6295 de 06 de novembro de 2018 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
 
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de janeiro de 2019. 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão