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DECRETO N' 12.923, de 29 de dezembro de 2020

(Concede jornada especial de trabalho ao servidor público municipal Giuliano Pelegrini Rivera Maia, com fundamento na Lei Complementar n" 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar no 384, de 4 de abril de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129Ae seu §1º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei
Complementar n" 384, de 4 de abril de 2018, ao servidor público municipal Giuliano Pelegrini Rivera Maia, RG nº 25.XXX.XXX-6, CPF nº 260.XXX.XXX-06, no período de 30 de dezembro de
2020 a 29 de março de202l.
Art.2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de dezembro de2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo