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DECRETO Nº 18 930, de 25 de abril de 2025
 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 15 272, de 22 dezembro de 2022, que dispõe sobre diretrizes mínimas para a execução do Pré-plano Urbanístico do Loteamento “Jardim Residencial Emaús”, dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de urbanização de uma gleba urbana, observando aos prazos
constantes no Decreto Municipal n° 15.272, de 22 de dezembro de 2022;
 
D E C R E T A:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.272, de 22 de dezembro de 2022, até o dia 29 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento