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DECRETO Nº 18 927, de 25 de abril de 2025

(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de
Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
17.512.0049.1.105.0000 – Aquisição e Instalação de Hidrômetros
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de
Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
17.512.0049.1.105.0000 – Aquisição e Instalação de Hidrômetros
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos – 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor - R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Luciano Nucci Passoni
Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento