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DECRETO Nº 18 811, de 27 de março de 2025

(Cede servidora pública estadual municipalizada através do Convênio SUS para prestar serviço junto à Organização Social de Saúde – OSS - Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga,
no atendimento de demandas de saúde junto às Unidades de Saúde sob sua gestão)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art.1º Fica cedida para prestar serviço junto à Organização Social de Saúde – OSS – Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, no atendimento de demandas de saúde junto às Unidades de Saúde sob sua gestão, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo a seguinte servidora pública estadual municipalizada através do Convênio SUS, e a partir da data especificada:
 

Nome	CPF	Local	Início das Atividades
Mirian de Prosdocimo	9.XXX.XXX-01	Consultório Municipal “Dr. Danilo Alberto Vicente Medeiros”	15/05/2012

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.653, de 04 de abril de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de abril de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento