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DECRETO Nº 18 794, de 21 de março de 2025

(Dispõe sobre a revigoração do Decreto Municipal n° 15.485, de 10 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Parque Vista Alegre” dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do loteamento denominado “Parque Vista Alegre”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 15.485, de 10 de fevereiro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.485, de 10 de fevereiro de 2023, até o dia 10 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de março de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento