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DECRETO Nº 18 764, de 12 de março de 2025

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.931, de 27 de abril de 2009 e suas alterações e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do ponto de táxi nº 12, conforme segue:

SEDE DO MUNICÍPIO

PONTO	LOTAÇÃO	LOCAL DE ESTACIONAMENTO
Nº 12	02 vagas	Rua Osvaldo Padovez, nº3031 - Bairro Parque Saúde (ao lado da Santa Casa)

Art. 2º Fica extinto o ponto de táxi nº 08, conforme segue:

SEDE DO MUNICÍPIO

PONTO	LOTAÇÃO	LOCAL DE ESTACIONAMENTO
Nº 08	EXTINTO	Rua Tocantins (Praça São Bento)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Marcelo Marin Zeitune
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento