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DECRETO N9. 11 832, de 11 de dezembro de 2019

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.291.000,00, autorizado pela Lei n9. 6481, de 10 de dezembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2019, no valor de R$.291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12- Secretaria Municipal de Obras Unidade
Executora: 06 - Departamento de Fiscalização de Obras
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 04 - Administração
Sub Função 122 - Administração Geral
Programa 0024 - Prédios Institucionais
Projeto 1.126 - Construção da Junta Militar
Valor R$ 291.000,00
Fonte de Recursos 01 - Tesouro

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo l9 será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de dezembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão