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DECRETO N° 11 849, de 20 de dezembro de 2019

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.792.900,00, autorizada pela Lei n° 6296 de 06 de novembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.792.900,00 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e novecentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

63 04.122.0003.2005.0000 Desenv. das Relações Institucionais 1.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

242 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 500.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

243 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 67.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

246 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 450.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTARIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil

321 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 76.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTARIO

341 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 24.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

344 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 330.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇ AMENTARIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB

417 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município

530 04.122.0013.2032.0000 Assistência Jurídica Eficiente 45.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária

896 04.129.0020.2053.0000 Desenv. e Aperf. da Gestão do Planej. Econ. 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1088 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 115.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1103 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1114 10.301.0025.2063.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 900.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1144 10.302.0029.2063.0000 Acesso da Pop. ao Serviço de Média e Altal71.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1184 10.302.0029.2070.0000 Acesso da Pop. ao Serviço de Média e Alta 29.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1241 10.304.0026.2064.0000 Promoção da Vig. das condições de Saúde 15.700,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1258 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vig. das condições de Saúde 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

1270 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vig. das condições de Saúde 61.800,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1431 08.243.0055.2133.0000 Cons. do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
TOTAL................................R$ 2.792.900,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO

32 04.122.0002.2002.0000 Coordenação Administrativa 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento

55 04.122.0003.2004.0000 Desenv. das Relações Institucionais 1.200,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros

113 04.122.0005.2011.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro 6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

247 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB

362 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 97.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

368 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 60.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUIS.

370 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 429.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

371 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar

452 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 256.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

471 12.365.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 443.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Centro de Treinamento de Mão de Obra

570 11.334.0014.2128.0000 Oportunidades 89.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1039 15.451.0024.2160.0000 Prédios Institucionais 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1043 15.451.0024.2160.0000 Prédios Institucionais 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1087 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1090 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1091 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1095 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Human. na Atenção Bás. 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1247 10.304.0026.2064.0000 Promoção da Vig. das condições de Saúde 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1212 10.303.0027.2066.0000 Garantia de Acesso aos Medicamentos 129.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura

1315 13.392.0011.2029.0000 Eventos e Projetos Culturais 30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1410 28.843.0034.0001.0000 Despesas Diversas do Município 474.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1412 28.843.0034.0001.0000 Despesas Diversas do Município 26.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1528 08.244.0055.2130.0000 Cons. do Sistema Único de Assist. Social 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1529 08.244.0055.2130.0000 Cons. do Sistema Único de Assist. Social 6.500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1538 08.244.0055.2131.0000 Cons. do Sistema Único de Assist. Social 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1548 08.244.0055.2131.0000 Cons. do Sistema Único de Assist. Social 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00 Fundo Municipal do Idoso

1684 08.241.0037.1111.0000 Cons. da Prom., da Proteção e da Defesa 108.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................R$ 2.792.900,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6295 de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão