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DECRETO N° 11 855, de 20 de dezembro de 2019.

(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação, para o exercício de 2020, nos termos dos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar n°. 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único - As metas de que trata o “caput ’ deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão