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DECRETO N°. 11 858, de 27 de dezembro de 2019

(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2020 e dá outras providências)

JOAO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, conforme previsto no artigo 220, da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011;
Considerando que a transferência das comemorações do “Dia do Servidor Público” para 30 de outubro se revela conveniente para o servidor e para a Administração,

DECRETA:

Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro de 2020 nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado ponto facultativo o dia 30 de outubro de 2020 - sexta-feira.
Art. 2º Não serão concedidas faltas abonadas nos dias 29 de outubro (quinta-feira) e 03 de novembro (terça-feira).
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto e as que prestem serviço essenciais e de interesse público.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão