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DECRETO Nº 18 164, de 08 de janeiro de 2025

(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 16.628, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre diretrizes mínimas para a realização de desmembramento de uma gleba urbana de propriedade de Gustavo de Souza Fava e Telma Regina Miceli Fava, e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de desmembramento de uma gleba urbana, observando aos prazos constantes no Decreto Municipal n° 16.628, de 17 de janeiro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 16.628, de 17 de janeiro de 2024, até o dia 19 de janeiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de janeiro 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão