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DECRETO Nº 18086, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais / Licença sem remuneração
DECRETO Nº 18 086, de 20 de dezembro de 2024
(Concede afastamento ao servidor Júlio César Cesário para tratar de interesses particulares)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido afastamento, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, “Estatuto dos Servidores Municipais”, ao servidor público Júlio César Cesário, matrícula n° 30210, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Operacional I – Serviços Gerais, pelo período de um ano, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, a partir de 06 de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.