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DECRETO Nº 18 081, de 19 de dezembro de 2024

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.890.000,00, autorizado pela Lei nº. 7208, de 17 de dezembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2024 no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub Função 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0032 – Despesas Diversas do Município
Atividade 2098 – Despesas Gerais da Administração

4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Públicos
4.4.71.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor R$ 2.890.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de dezembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli
Chefe de Divisão

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO