Ir para o conteúdo

DECRETO N° 12 898, de 21 de dezembro de 2020

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 40.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1198 10.302.0029.2070.0000 Acesso da Pop. ao Serv. de Média e Alta Complex. 40.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL...................................R$ 40.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo Io deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1278 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigil. das cond. de Saúde da Popul. 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL...................................R$ 40.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6465 de 12 de novembro de 2019 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6466, de 12 de novembro de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6466 de 12 de novembro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves’-, 21 de dezembro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo