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DECRETO N° 12.899, de 22 de dezembro de 2020

(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00, autorizado pela Lei 6.643, de 22 de dezembro de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, crédito adicional suplementar, para o exercício de 2020, no valor de R$ 820.000. 00 (oitocentos e vinte mil reais), destinados a:

ORGÃO - 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária - 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora - 01 - Departamento Administrativo
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
17.122.0047.2.102- 005
Atividade 2.102 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 25.000,00

Unidade Executora - 01 - Departamento Administrativo
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentária
17.122.0047.2.102- 009
Atividade 2.102 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 10.000,00

Unidade Executora - 03 - Departamento Comercial
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
17.122.0047.2.106-061
Atividade 2.106 - Manutenção das Atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 30.000,00

Unidade Executora - 03 - Departamento Comercial
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentária
17.122.0047.2.106-065
Atividade 2.106 - Manutenção das Atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 10.000,00

Unidade Executora - 04 - Departamento Técnico Operacional
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
17.512.0047.2.109- 076
Atividade 2.109 - Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 90.000,00

Unidade Executora - 04 - Departamento Técnico Operacional
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00. 00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.109- 083
Atividade 2.109 - Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 630.000,00

Unidade Executora - 05 - Departamento de Meio Ambiente
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
18.541.0047.2.110- 092
Atividade 2.110 - Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 15.000,00

Unidade Executora - 05 - Departamento de Meio Ambiente
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00. 00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.110- 099
Atividade 2.110 - Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos - 004 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 5.000,00

Unidade Executora - 05 - Departamento de Meio Ambiente
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
18.541.0047.2.111 - 107
Atividade 2.111 - Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor-R$ 5.000,00

Art. 2o A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal n 0 4.320/64 a saber:

ORGÃO - 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária - 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora - 02 - Departamento de Engenharia
4.0. 00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.032-048
Projeto 1.032 - Construção de Adutora
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 820.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo