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DECRETO N° 12 926, de 30 de dezembro de 2020

(Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Priscila Guedes de Oliveira, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a renovação da jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129D e seu §2° da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Priscila Guedes de Oliveira, RG n° 16.XXX.XXX, CPF n° 077.XXX.XXX-22, no período de 04 de janeiro de 2021 a 03 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de dezembro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretária Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
César Fernando Camargo
Secretária Municipal de Governo