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DECRETO Nº 17 912, de 24 de outubro de 2024

(Cessa os efeitos do Decreto nº 16.600, de 15 de janeiro de 2024, que concedeu afastamento sem vencimentos, à servidora pública municipal Valeria Franzini para tratar de interesses particulares)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 04 de novembro de 2024, os efeitos do Decreto nº 16.600, de 15 de janeiro de 2024, que concedeu à servidora pública municipal Valeria Franzini, matrícula nº 72970, afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de outubro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Carina Olivi Corrêa
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão