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Atualizado em: 06/09/2024 às 13h49

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DECRETO Nº 17773, 05 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Servidores Municipais / Licença sem remuneração

Em vigor

DECRETO Nº 17 773, de 05 de setembro de 2024

(Cessa os efeitos do Decreto nº 13.278, de 12 de janeiro de 2024, que afastou sem vencimentos a servidora pública municipal Ronise Bueno Cagliari para tratar de interesses particulares)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,



DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir de 09 de setembro de 2024, os efeitos do Decreto nº 13.278, de 03 de maio de 2021, que afastou sem vencimentos a servidora pública municipal Ronise Bueno Cagliari para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de setembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Miguel Maturana Filho

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 18086, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Concede afastamento ao servidor Júlio César Cesário para tratar de interesses particulares	20/12/2024
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DECRETO Nº 17912, 24 DE OUTUBRO DE 2024	Cessa os efeitos do Decreto nº 16.600, de 15 de janeiro de 2024, que concedeu afastamento sem vencimentos, à servidora pública municipal Valeria Franzini para tratar de interesses particulares	24/10/2024
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