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 DECRETO  Nº 17 603, de 18 de julho de 2024

 
(Designa a servidora pública municipal Roberta Elisa da Silva Resler para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 8 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica designada a servidora Roberta Elisa da Silva Resler, matrícula nº 64335, para exercer a atividade adicional de que trata o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni, matrícula nº 54429, no período de 10 a 24 de julho de 2024, sem prejuízo do exercício da função de Chefe de Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 10 de julho de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de julho de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão