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LEI ORDINÁRIA Nº 7141, 28 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Denominações em Geral
LEI Nº 7 141, de 28 de maio 2024
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER OLGA DIAS VILALVA)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se SISTEMA DE LAZER OLGA DIAS VILALVA, o atual Sistema de Lazer II, cadastro nº NE.21.04.10.01, localizado no Parque Eplatz, conforme Decreto Municipal nº 16.965/2024, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 68.052, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de maio de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 103/2024 de autoria do nobre Vereador Meidão e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.