DECRETO   Nº 13 787, de 27 de dezembro de 2021 

(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Nislei Vasques de Medeiros, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Nislei Vasques de Medeiros, RG nº 14.XXX.XXX, CPF nº 036.XXX.XXX-88, no período de 20 de janeiro de 2022 a 19 de abril de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2022.                                             

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.       

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andréa Isabel da Silva Thomé
Secretaria Municipal da Administração
  
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo