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DECRETO   Nº 13 788, de 27 de dezembro de 2021 

(Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Márcia Cristina Rossanezi Custodio, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida a renovação da jornada especial de seis horas diárias, prevista no art. 129D e seu §2º da Lei Complementar 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Márcia Cristina Rossanezi Custodio, RG. nº 22.XXX.XXX-1, CPF. nº 153.XXX.XXX-07, no período de 26 de dezembro de 2021 a 25 de março de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2021.                                             

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.         

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretaria Municipal da Administração
  
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo