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DECRETO Nº 13 802, de 04 de janeiro de 2022

 
 
(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.1.163.486.25, autorizada pela Lei nº. 6803, de 14 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 13762, de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
          
Art. 1° Fica reaberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.1.163.486,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 - Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – Escola Cidadã
Projeto 1.003 – Aquisição de Imóveis
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 13.486,25
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Fiscalização de Obras
Função 17 - Saneamento
Sub Função 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa 0020 – Infraestrutura para Todos
Projeto 1.060 – Transposição do Córrego do Curtume e Outras Obras de Saneamento Básico
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.150.000,000
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de janeiro de 2022.
  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo