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DECRETO Nº 17 229, de 14 de maio de 2024

(Dispõe sobre alteração do inciso II do art. 1º do Decreto 15.746, de 04 de maio de 2023, que nomeou os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
 
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art.1º do Decreto nº 15.746, de 04 de maio de 2023, que nomeou os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 31 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ............................................................................................................................
II - pela OAB/SP - Subseção Votuporanga:
Efetivo: Luan Vinícius Lacerda Pimenta, OAB/SP nº 368.876 – RG nº 47.XXX.XXX-4;
Suplente: Cláudio Cruz Gonçalves Filho OAB/SP nº 208.077, RG nº 21.XXX.XXX-8 e CPF nº 169.XXX.XXX-59.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de maio de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão