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DECRETO Nº 16950, 08 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Táxis
Em vigor

DECRETO  Nº 16 950 , de 08 de abril de 2024

(Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos alvarás de que trata o inciso VII, do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.086, de 28 de novembro de 2017, e alterações posteriores)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Decreta:
 
Art. 1º Ficam prorrogados por 03 (três) anos, os Alvarás de taxistas de que trata o inciso VII, do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.086, de 28 de novembro de 2017, na redação dada pela Lei nº 7.082, de 29 de fevereiro de 2024, expedidos no ano de 2023 e com vencimento previsto para 20 de março de 2024.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de abril de 2024.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7082, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6.086 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 29/02/2024
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