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 DECRETO Nº 16 488, de 18 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 1.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados a:   
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
26        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02        Departamento de Licenciamento Urbano
 
1852    04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        1.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
 
TOTAL ................................ R$ 1.500,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
26        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02        Departamento de Licenciamento Urbano
 
1855    04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
TOTAL ................................ R$ 1.500,00              
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão