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DECRETO Nº 15263, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO  Nº 15 263, de 16 de dezembro de 2022 

(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 120.000,00, autorizada pela Lei nº 6.799, de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV) um crédito adicional suplementar para o exercício de 2022 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a:
 
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00 Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
04 09 122 0045 2123 000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.03 Pensões do RPPS
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 120.000,00 
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 1º deste Decreto, será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00 Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
17 99 997 0045 2124 000 – Reserva de contingência - VOTUPREV
9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 Reserva de Contingência 
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 120.000,00 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2022.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente da VOTUPREV
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 7118, 16 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7117, 16 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7110, 04 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021 e alterações posteriores) 04/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7106, 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 02/04/2024
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DECRETO Nº 15263, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
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