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DECRETO  N°15 273, de 22 de dezembro de 2022

 

(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação)
 
VALTER BENEDITO PEREIRA, Prefeito do Município de Votuporanga em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação, para o exercício de 2023, nos termos dos Artigos 8º e 13° da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, da Administração Direta e Indireta conforme demonstrativos anexos.
Parágrafo único – As metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas de acordo com a redução ou evolução da receita.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2022.
 
 
 
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em Exercício
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão