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Descrição	Capacidade
1º Pavimento	1319,13 m²
Cinema Cultural	70 lugares
Sala de Oficinas	352,82m²
Auditório Externo	90 lugares
Palco	7 m (lateral) X 6,7 m (fundo)
Sanitário Masculino	03 unidades
Sanitário Feminino	03 unidades
Sanitário   Acessibilidade	01 unidade
Espaço de Exposição	302,08 m²
2º Pavimento	962,04 m²
Biblioteca Municipal Castro Alves	809,90 m²
Varanda Cultural	58,05 m²
Sanitário Masculino	03 unidades
Sanitário Feminino	03 unidades
Sanitário   Acessibilidade	01 unidade
3º Pavimento	489,16 m²
Museu Municipal Edward Coruripe Costa	395,06
Sanitário Masculino	03 unidades
Sanitário Familiar	01 unidade
Sanitário   Acessibilidade	01 unidade

 
 
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA RESERVA E LOCAÇÃO
 
Art. 5º. Os interessados em usar o Centro de Informações Culturais e Turísticas deverão verificar a agenda com antecedência no telefone (17) 3405-9670, mediante disponibilidade de data, formalizar solicitação no período de pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência do evento, preenchendo formulário específico que se encontra no site da Prefeitura Municipal de Votuporanga, conforme segue link abaixo:
 http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/pag.php?pag=100
 
I – no caso de pessoa física: nome completo; endereço completo; e-mail; telefone; CPF e RG.
II – no caso de pessoa jurídica: razão social; endereço completo; e-mail; telefone;
CNPJ.
– nome do evento;
– tipo do evento – artístico, cultural ou social (recitais, exposições, concertos, danças, espetáculos musicais, peças de teatro, entre outros)  – técnico, educacional ou   científico   (formaturas,   congressos,   convenções,   feiras,   mesas redondas, simpósios, cursos, ciclos, palestras, painéis, conferências, reuniões, fóruns de debates, entre outros);
III – valor do ingresso a ser cobrado, se for o caso;
IV – empresa, instituição ou sociedade coordenadora do evento;
V – coordenador ou presidente do evento;
VI – data do evento, horário, previsão de participantes e classificação indicativa;
VII – âmbito do evento: local, regional, nacional ou internacional;
VIII – espaços necessários para realização do evento;
XI – prazos de montagem e desmontagem, com previsão de início às 9h  (ressaltando a exceção dos eventos que se iniciarão no período matutino e serão avaliados pela SECULT);
 
Parágrafo único – O preenchimento do formulário só será feito mediante leitura e aceitação dos termos do presente regulamento.
 
Art. 6º. Os deferidos receberão por e-mail (em até 05 dias úteis) o comunicado de deferimento ou indeferimento da data solicitada para reserva do Centro de Informações Culturais e Turísticas.
 
Parágrafo   único.   A   SECULT   poderá   indeferir    as solicitações de uso do Centro de Informações Culturais e Turísticas, por conveniência ou necessidade de uso da própria Secretaria.
 
Art. 7º. Caso haja necessidades de instalações especiais não previstas e de responsabilidade do contratante, comunicadas no formulário do evento, o mesmo deverá entrar em contato com o responsável pelos agendamentos do Centro de Informações Culturais e Turísticas, para análise, de até, no mínimo, 10 dias úteis antes da data do evento.
 
§ 1º – Qualquer solicitação não prevista no formulário,   referente   à estrutura, montagem ou realização do evento, ficará condicionada à autorização da SECULT, podendo esta solicitar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) firmada pelo engenheiro responsável da área específica, sob a responsabilidade do solicitante.
 
§ 2º – A SECULT poderá cancelar o evento diante de alguma irregularidade, e terá os seus custos de implementação sob a exclusiva responsabilidade do solicitante.
 
Art. 8º. O agendamento do Centro de Informações Culturais e Turísticas deverá ser realizado a partir do primeiro dia útil do calendário estipulado pela SECULT.
 
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DO EVENTO
 
Art. 9º. A entrada e a saída de material permanente e de consumo durante os procedimentos de montagem e desmontagem dos eventos serão permitidas somente na presença de funcionário autorizado do Centro de Informações Culturais e Turísticas, a partir das 9 horas, salvo eventos que têm início antes das 12 horas e que serão avaliados pela SECULT.
 
Art. 10. Decorrido o prazo de desmontagem, logo após o término do evento, a SECULT dará ao material não retirado o destino que melhor lhe aprouver, sem qualquer outra obrigação para com o   usuário,   organizador,   expositor   ou promotor.
 
Art. 11. Antecipações ou prorrogações de horários nos períodos de montagem e/ou desmontagem só serão permitidas mediante autorização da SECULT, caso não haja coincidência com a montagem, desmontagem ou realização de outros eventos na mesma área, horário e data.
 
Art. 12. Conforme o inciso X do art. 205 da Lei 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município de Votuporanga, não serão permitidos ruídos e sons entre as 22 horas e as 07 horas, aplicando-se à realização dos eventos no Centro de Informações Culturais e Turísticas.
 
Parágrafo único - Conforme art. 206 da mesma lei serão toleradas excepcionalmente as manifestações normalmente proibidas por este Código, como a passagem do ano e as festas tradicionais, instituídas no calendário de festividades da Prefeitura Municipal de Votuporanga e da SECULT.
 
Art. 13. É vedado aos usuários e às empresas montadoras por eles contratadas, sem prévia e expressa autorização da SECULT:
I - a entrada de bebidas alcoólicas e cigarros para consumo dentro do Centro de Informações Culturais e Turísticas, tanto nas etapas de montagem, quanto nas etapas de desmontagem e durante os eventos;
II - a entrada de qualquer tipo de alimento e/ou bebida no Cinema Cultural, Biblioteca e Museu;
III - a entrada de animais no Cinema Cultural, na Secretaria, Biblioteca e Museu; Ressaltando que no primeiro piso será permitida a entrada de animais na guia, com focinheira (médio e grande porte) ou no colo. 
IV - permanecer no interior do Centro de Informações Culturais  e Turísticas após o horário destinado à montagem,  desmontagem   e   realização   do evento;
V - utilizar massa fina ou cola tóxica, bem como lixar e pintar materiais, nas dependências do Centro de Informações Culturais e Turísticas;
VI - utilizar produtos de difícil remoção e limpeza, antes, durante ou após eventos;os pisos;
VII - utilizar produtos derivados de petróleo ou derivados químicos sobre afixar ou apoiar qualquer tipo de material, incluindo cartazes, panos, tapeçarias e quadros, no teto, em paredes, divisórias ou portas durante as etapas de montagem, realização e desmontagem do evento, utilizando pregos, ganchos, percevejos ou qualquer tipo de colagem;
VIII – utilizar equipamentos que possam exalar quaisquer tipos de gases, tóxicos ou não, fumaça (proveniente de pirofagia ou fogo) ou gorduras;
IX – multiplicar os pontos de tomadas mediante a utilização de extensões ou plugs.
 
Art. 14. Não será permitido qualquer tipo de montagem:
 
I - a uma distância inferior a 1,20m de hidrantes ou que impeça o livre acesso a esses equipamentos;
II - em locais que impeçam ou dificultem o livre acesso às saídas de público; e
III – a uma distância inferior a 4 (quatro) metros da copa, toaletes, escadas, elevador ou em locais que impeçam ou dificultem o livre acesso a tais instalações.
 
Art. 15. O usuário deverá conservar limpas todas as áreas cedidas para montagem e desmontagem, incluindo área de carga e descarga.
 
Art. 16. As áreas solicitadas somente poderão ser usadas na finalidade prevista e em rigorosa observância ao formulário do evento.
 
Parágrafo único - O desvio de finalidade ou a inobservância   das informações do formulário da atividade aprovada sujeitam o solicitante a ficar impossibilitado de usar o espaço por 2 (dois) anos.
 
Art. 17. É de responsabilidade do solicitante a segurança interna durante o evento, segurança desarmado e brigadista, quando necessário.
 
Parágrafo único - A SECULT não se responsabilizará por ocorrências de furtos, roubos e outros fatos que causem danos a pessoas ou ao patrimônio, de qualquer natureza, nas dependências do Centro de Informações Culturais e Turísticas, durante o evento solicitado.
 
CAPÍTULO V
DOS CUSTOS
 
Art. 18. Os preços para locação dos espaços do Centro de Informações Culturais e Turísticas obedecerão as disposições do Decreto nº 15.294, de 29 de dezembro de 2022.
 
Art. 19. Todos os pagamentos serão feitos mediante DEPÓSITO BANCÁRIO ou TRANSFERÊNCIA em Conta Corrente dos Fundos Municipais de Cultura ou Turismo, que serão informados pela SECULT, no valor de 90 UFM´s.
 
Art. 20. A taxa deverá ser recolhida até o dia do evento e caso o valor não seja adimplido, fica o responsável sancionado por 2 (dois) anos sem poder locar/solicitar qualquer espaço pertencente à SECULT.
 
CAPÍTULO VI
DOS ESPAÇOS E DISPONIBILIDADE
 
Art. 21. O Centro de Informações Culturais e Turísticas   não   terá expediente às segundas-feiras, em função de manutenção do espaço, exceto por excepcionalidades a critério da SECULT.
 
Art. 22. O solicitante terá o espaço liberado a partir da data e horário previstos para início do evento, respeitados os prazos   acordados   para   os procedimentos de montagem, conforme solicitado e   autorizado   no   formulário   de cessão do espaço.
 
Art. 23. Desde que haja possibilidade técnica e resguardado o normal e pleno funcionamento do evento em realização, a SECULT poderá, em casos de urgência, utilizar os locais do evento em horários não comprometidos com o contratante, obrigando-se a colocá-los em ordem a tempo para prosseguimento do evento.
 
 
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS
 
Art. 24. É terminantemente proibido usar o nome Centro de Informações Culturais e Turísticas “Marão Abdo Alfagali” em qualquer peça publicitária e/ou promocional, antes do deferimento da locação/solicitação.
 
Art. 25. Toda a divulgação do evento destinada a convocar o público ao comparecimento deverá informar classificação indicativa e ter a autorização da SECULT.
 
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
 
Art. 26. O evento será expressamente definido  no   formulário  de solicitação, por título e características, para responsabilizar o solicitante quanto à delimitação dos espaços que estão sendo solicitados, sendo expressamente vedado utilizar-se de áreas não delimitadas, qualquer que seja o fundamento.
 
Art. 27. Compete ao solicitante responsabilizar-se por danos de qualquer natureza causados às instalações montadas nas áreas solicitadas, bem como por danos pessoais ou a bens em exposição, devendo o solicitante ou demais usuários providenciarem seguros respectivos, caso julguem conveniente.
 
Art. 28. Os espaços, equipamentos e instalações cedidos deverão ser mantidos e devolvidos pelo solicitante nas mesmas condições em que os recebeu.
 
Parágrafo único. O desaparecimento   e/ou   dano   a   equipamentos  ou estrutura predial ocorridos nos espaços cedidos obrigam o solicitante ao pagamento de indenização correspondente ao prejuízo causado, conforme for apurado.
 
Art. 29. O solicitante deverá permitir o livre acesso da equipe da SECULT às áreas locadas, assim como das pessoas por ele credenciadas, necessárias às funções de operações técnicas e de manutenção.
 
Art. 30. O solicitante deverá cumprir os requisitos exigidos para a apresentação de espetáculos, a exemplo da autorização do Juizado de Menores, bem como pagar os direitos autorais, artísticos e conexos, caso necessário, cujos comprovantes serão fornecidos à SECULT para guarda e exibição aos órgãos e entidades interessados, e sem os quais não poderá ser realizado qualquer espetáculo ou evento, respondendo o solicitante como único e exclusivo responsável, perante terceiros, inclusive perante o Poder Público, pelas perdas e danos decorrentes do cancelamento ou suspensão do evento.
 
Parágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do solicitante o recolhimento de qualquer dos tributos que incidirem sobre o evento, a taxa de licença de publicidade e o   de direitos autorais ao ECAD, SBAT ou outro órgão equivalente, bem como os custos que forem devidos a qualquer pessoa física ou jurídica em razão do evento.
 
Art. 31. Fica terminantemente proibido o empréstimo do espaço para quaisquer outra entidade que não a discriminada como solicitante no formulário, correndo o risco de ter cancelado o evento por desvio de finalidade e o responsável/empresa sancionado por 2 (dois) anos sem poder locar/solicitar qualquer espaço pertencente à SECULT.
 
Art. 32. Ficam proibidas filmagens e fotografias no espaço sem autorização da SECULT.
 
Art. 33. Compete à SECULT disponibilizar os espaços solicitados desocupados e limpos, nas datas e horários previstos na solicitação do evento, colocando à disposição do solicitante toda a   infraestrutura   inerente   ao   solicitado, salvo motivo de força maior, caso em que será assegurada ao solicitante uma nova data disponível para a realização do evento.
 
Art. 34. A SECULT poderá advertir toda e qualquer pessoa que se recuse a obedecer as recomendações de segurança do público, do evento e do patrimônio.
 
 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 35. As situações não previstas neste Regulamento serão decididas pela autoridade competente.
 
Art. 36. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
 
 
 
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em exercício