DECRETO  Nº 15 301, de 29 de dezembro de 2022

 
(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Fernanda Gonçalves dos Reis Santos, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018)
 
VALTER BENEDITO PEREIRA, Prefeito do Município de Votuporanga em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida jornada especial de seis horas diárias, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018, à servidora pública municipal Fernanda Gonçalves dos Reis Santos, matrícula nº 56979, no período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de dezembro de 2022.
 

Valter Benedito Pereira

Prefeito Municipal em exercício
 
 
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão